(Texto enviado de Portugal pela colunista Maria Susana Mexia)
Profissionais de saúde não são obrigados a agir contra a sua consciência
MAE propõe que os profissionais de saúde que assim o desejarem assinem uma declaração de objecção de consciência para a prática de eutanásia e de suicídio assistido
Após promulgação pelo Presidente da República, foi publicada, no passado dia 25 de Maio, no DR, a lei que legaliza a eutanásia em Portugal (Lei nº. 22/2023).
Apesar disso, esta lei não pode constituir um limite à consciência da pessoa. Um cidadão não está por isso obrigado a actuar de acordo as autoridades civis, quando as prescrições legais são contrárias às suas exigências de ordem moral, religiosa ou filosófica.
O MAE – Movimento Acção Ética disponibiliza, na sua página oficial na internet (https://www.acaoetica.pt/comunicados/106-propoe-que-os-profissionais-de-saude-que-assim-o-desejarem-assinem-uma-declaracao-de-objeccao-de-consciencia-para-a-pratica-de-eutanasia-e-de-suicidio-assistido), uma minuta para que os médicos e os restantes profissionais de saúde possam subscrever uma declaração de objecção de consciência para a prática de eutanásia e do suicídio assistido.
Para Paulo Otero, constitucionalista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, não está aqui em causa um apelo à desobediência civil, mas pretende-se garantir o direito fundamental à autonomia individual dos profissionais de saúde quando estão em causa questões de consciência que conflituam com a ética ou a moral da pessoa.
O MAE expressa a sua preocupação com o relativismo que se tem propagado na nossa sociedade, dissolvendo a diferença entre o bem e o mal e os limites éticos à liberdade individual, quando está em causa a inviolabilidade da vida humana, tal como está consagrado na nossa Constituição.
Por outro lado, o MAE rejeita a ideia de que o Estado — ainda que por via democrática — possa ser o único autor de uma ideologia moral colectiva, suprimindo o direito à existência de uma consciência individual.
Pedro Afonso, médico psiquiatra, afirma que o médico, que deve estar do lado da vida, junto dos doentes, aliviando o seu sofrimento, fazendo tudo para os libertar daquela situação, a dado momento não pode passar para o outro lado, para ter o papel de autêntico carrasco, participando no suicídio dos pacientes. Os médicos não podem alternar entre serem uma referência profissional, amiga e confiável, e serem os executantes de uma sentença de morte arbitrária.
Victor Gil, médico cardiologista e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Católica Portuguesa, refere que os médicos devem ter respeito pela autonomia do doente. Contudo, este respeito não deve ser interpretado como uma obrigação incondicional de os médicos realizarem eutanásia a pedido do doente, pois a relação médico-doente é baseada no respeito mútuo e na cooperação, e não na imposição de uma vontade sobre a outra.
António Bagão Félix, economista e antigo Ministro da Segurança Social e das Finanças, conclui que numa altura em que se assiste na sociedade a um relativismo moral e a uma cultura do descarte, a objecção de consciência é um direito fundamental, pois nenhuma lei pode exigir que se pratique ou colabore na prática de um acto injusto.
MAE – MOVIMENTO ACÇÃO ÉTICA
Fundado a 1 de Janeiro de 2021, sob a divisa “Vida, Humanismo e Ciência”, o MAE é uma iniciativa cívica que visa propor abordagens, reflexões, estudos e contributos em torno das questões éticas actuais, propondo uma ética centrada na pessoa e na valorização da vida humana, combatendo a indiferença e o relativismo ético, desejando contribuir para uma maior consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não seja uma ética para o futuro, mas para hoje. O economista António Bagão Félix, o constitucionalista Paulo Otero e os médicos Pedro Afonso e Víctor Gil são os fundadores do MAE.
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