Senhores Deputados decidam-se!
A Autoridade Tributária tem manifestado frequentemente contra a aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, nomeadamente o Artigo 4 no ponto 7, por parte de juntas médicas responsáveis pela atribuição de incapacidade. O que se passa então? A redação de tal ponto é a seguinte: “7 – (…) nos processos de revisão ou […]